Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação examinar e emitir parecer sobre admissibilidade das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual; projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; projetos de lei relativos aos créditos adicionais; projetos de lei que tratem de matéria financeira e tributária; prestação de contas do Prefeito Municipal; expedientes referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.
Localizado em
Comissões
/
Permanente