📌 Você sabia que antes de uma Lei ser aprovada ela tramita no Poder Legislativo em forma de Projeto de Lei❓

Veja um resumo abaixo 👇🏻
✔️Protocolo: as matérias enviadas pelo Poder Executivo são protocoladas na Câmara sob a forma de emenda à lei orgânica ou projeto de lei;
.
✔️Mesa Diretora: após serem protocoladas as matérias seguem para a secretaria e são autuadas (numeradas) com registro de ordem e seguem para a Presidência que apresenta para a Mesa Diretora e faça a leitura e comunicação da mesma na primeira sessão ordinária que se seguir a data do protocolo;
.
✔️Departamento Jurídico: após ser lida em plenário é encaminhado ao departamento jurídico para análise preliminar de legalidade;
.
✔️Comissões: após parecer jurídico preliminar a matéria seguirá para análise das Comissões Permanentes segundo a especialidade de cada uma. Na primeira reunião de cada Comissão será definido o cargo de cada membro, o relator é que analisará a matéria apresentará parecer aos demais membros onde o mesmo será votado dentro da Comissão competente e prevalecerá se acatado pela maioria dos membros presentes. As Comissões terão ampla liberdade de análise da matéria, podendo, acaso julguem necessário, solicitar melhores esclarecimentos e documentos do Executivo, ou ainda consultas externas a outros órgãos e entidades quando a matéria exigir;
.
✔️Presidência: recebida a matéria com parecer conclusivo de todas as comissões competentes para a matéria, o Presidente fará incluir em pauta para discussão e votação;
.
✔️Plenário: no dia da sessão em que a matéria figurar na ordem do dia o Presidente anunciará a mesma para debates e após para votação;
.
✔️Sanção e veto / publicação e promulgação: após concluído o trâmite da matéria na Câmara, o Presidente dará ciência ao Chefe do Executivo que irá sancionar ou vetar a matéria, se sancionar fará a publicação, se vetar, devolverá a matéria para a Câmara para análise do veto.