1º Sessão Extraordinária de 2024
No grande expediente os seguintes projetos estavam aptos para discussão e votação:
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 94/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar R$ 762.477,84 à APAE de Serafina Corrêa, divididos em 12 parcelas, utilizando recursos do FUNDEB para manutenção da Escola Especial Gente como a Gente e do Centro de Atendimento Educacional Especializado, que atendem alunos com deficiência. A medida garante suporte às atividades educacionais e promove a inclusão social, exigindo prestação de contas conforme legislação vigente.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 95/2024, que autoriza o repasse de R$ 34.000,00 para a APAE de Serafina Corrêa, em 12 parcelas, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, para custear o Projeto AGIR PARA INCLUIR, que visa melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A APAE deverá prestar contas dos recursos conforme a legislação vigente.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 100/2024, que autoriza o Município de Serafina Corrêa a receber, por doação, a área da Via Ravena, já consolidada como via pública, e a regularizá-la com gabarito específico, permitindo a manutenção de sua infraestrutura com dimensões reduzidas, sem prejudicar a segurança e a funcionalidade. A medida visa garantir a continuidade do uso público da via, considerando sua situação consolidada desde os anos 90.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 101/2024, que propõe uma alteração no artigo 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014, criando duas instâncias de julgamento para infrações ambientais. A primeira instância será julgada por uma comissão composta por três servidores, e a segunda instância, em caso de recurso, será julgada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Essa mudança visa adequar a legislação municipal para permitir ao município firmar convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, agilizando os processos de licenciamento ambiental.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.