2º Sessão Extraordinária de 2024

No grande expediente os seguintes projetos estavam aptos para discussão e votação:

Aprovado com sete votos favoráveis e um contra a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3 de 2024, que “ALTERA O ART. 38, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

Aprovado com seis votos favoráveis e dois contra o Projeto de Lei nº 92/2024, que “ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2014; DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 18 DE MAIO DE 2020; DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022; DA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023; E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014”. O presente Projeto de Lei promove uma reestruturação abrangente na administração pública municipal, com foco na correção de distorções remuneratórias, modernização da estrutura de cargos e ajustes nos coeficientes de cálculo de salários dos Cargos em Comissão (CCs). Essa iniciativa visa fortalecer a justiça, a eficiência e a sustentabilidade da gestão, alinhando-a às melhores práticas do mercado e às demandas da população.

Aprovado com seis votos favoráveis e dois contra o Projeto de Lei nº 93/2024, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006”. A proposta tem por objetivo aprimorar a gestão de pessoal no âmbito municipal, proporcionando maior flexibilidade na concessão de funções gratificadas. A atual limitação, que estabelece que o valor da função gratificada não pode exceder cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão, tem se mostrado insuficiente para atender às necessidades contemporâneas da administração pública.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.