44º Sessão Ordinária 2024
No grande expediente os seguintes projetos estavam aptos para discussão e votação:
APROVADO POR UNANIMIDADE a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2024, que visa alterar o artigo 38, inciso I, alínea "b", para adequá-lo à Constituição Federal, garantindo a conformidade da legislação municipal e evitando interpretações conflitantes.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 91/2024, que propõe denominar a Escola Municipal Agrícola de Serafina Corrêa como "Escola Municipal Agrícola Otávio Augusto Gheller", em homenagem a Otávio, jovem líder comprometido com a educação e o desenvolvimento agrícola. A mudança visa reconhecer seu legado de dedicação à comunidade, ao setor agrícola e à política local. A escola passará a carregar seu nome, inspirando futuras gerações a seguir seus valores de liderança e trabalho.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 96/2024, que autoriza o repasse de R$ 50.000,00 à Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa (APASC), divididos em parcelas mensais, para custear castrações, primeiros socorros e compra de ração para cães e gatos. O repasse visa apoiar ações de controle populacional, bem-estar animal e conscientização. A medida busca fortalecer as ações de proteção e controle de animais no município.
autoriza o desdobre, desafetação e afetação de imóveis do Loteamento Berçário Industrial Linha Porto Alegre, visando adequar parte da área APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 97/2024, que de recreação para o prolongamento da Via Del Alba, promovendo melhorias na infraestrutura e mobilidade urbana, facilitando o fluxo de veículos e pedestres. A medida foi aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 98/2024, que autoriza o Município de Serafina Corrêa a firmar Contratos de Comodato com proprietários de imóveis, permitindo a instalação e manutenção de poços artesianos, reservatórios e tubulações para abastecimento de água nas comunidades de Monte Berico, Salete, São Luiz e São Roque, com prazo inicial de 25 anos, visando melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento sustentável. A medida busca otimizar recursos públicos e garantir segurança nas obras e investimentos a longo prazo.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Projeto de Lei nº 99/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte do Lote Rural nº 50, da Linha Moreira Cesar, à Cooperativa dos Produtores de Leite de Serafina Ltda. (Cooperlate), em cumprimento às condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.134/2013, após a cooperativa atender aos encargos previstos, como o cumprimento de metas de faturamento e criação de empregos. A doação visa incentivar o desenvolvimento econômico local e dar continuidade ao trabalho da cooperativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE a Moção nº 03/2024, que INDICAM AO PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, COM BASE NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS (PNPIC). Indicação de MORGANA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores DANIEL MORANDI, DIRLEI CORDEIRO, ELEANDRO MORESCHI, e JAIRO VIDMAR, Vereadores pela Bancada do MDB. O objetivo do PMPICS é oferecer à população um cuidado integral, com enfoque no ser humano como um todo, considerando seus aspectos físicos, emocionais, mentais e sociais.
Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas do Poder Executivo:
Ofício Gab. nº 514/2024 do Projeto de Lei nº 100/2024, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA CONSOLIDADA E OFICIALMENTE DENOMINADA COMO VIA RAVENA, E A REGULARIZÁ-LA COM GABARITO ESPECÍFICO”.
Ofício Gab. nº 515/2024 do Projeto de Lei nº 94/2024, MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94/2024.
Ofício Gab. nº 516/2024 do Projeto de Lei nº 95/2024, MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2024.
Ofício Gab. nº 520/2024 do Projeto de Lei nº 101/2024, que “ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.290, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014”.
Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas dos Vereadores:
RELATÓRIO DA PROCURADORIA DA MULHER, RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER – 2024, CONFORME ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 2023.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.