Audiência pública teve por objetivo dar voz a população

Projetos de lei nº39 e nº40/2020 tratam da legislação urbanística

       Na noite da última quarta-feira, 21 de outubro, no auditório da Escola Leonora Marchioro Bellenzier, foi realizada uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final visando dar conhecimento das alterações propostas nos projetos de lei nº39/2020 e 40/2020.

            O projeto de lei nº39/2020 visa autorização para a construção de 100% do 5º andar na zona residencial e comercial varejista e o projeto de lei nº40/2020 abre prazo de um ano para a regularização de edificações consolidadas em desacordo com o plano diretor, mediante compensação financeira.

            Após as explicações da Comissão, conduzida pelo Vereador Rogério Carlos Fedrigo com a Assessoria Jurídica da Casa, Advogada Claudete Pissaia e com a presença do revisor Marcos Antônio Marssaro e do Presidente do Poder Legislativo, Vereador Nereu Hilário Rossetto, foi aberto espaço para perguntas, questionamentos e sugestões dos presentes.

            A partir de hoje, 22 de outubro, será disponibilizado no site da câmara, pelo prazo de 8 dias, um formulário para oportunizar a participação de quem não pode se fazer presente na Audiência Pública e após, será dado prosseguimento aos Projetos de Lei para serem deliberados pelo Plenário.

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