Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é votada

Depois de análise pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), de uma Audiência Pública para debater com a comunidade a matéria, o processo legislativo do Projeto de Lei nº 81/2019 foi concluído nesta semana, com a votação e envio ao Poder Executivo.

Com votos favoráveis dos 9 vereadores, a sessão extraordinária aconteceu na manhã desta sexta-feira, dia 27 de setembro, devido a segunda-feira, dia 30 de setembro, ser o último dia para o envio do projeto aprovado para o Poder Executivo, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 123, Inciso II.

Com a deliberação da Câmara, o projeto tornar-se-á lei, que é uma importante norma que tem a finalidade de orientar onde e como devem ser gastos os recursos públicos do Município. O orçamento de Serafina Corrêa para o ano de 2020 está previsto em mais de R$ 80 milhões.