Dúvidas quanto o repasse de recursos a entidades são esclarecidas

Aplicabilidade da Lei 13019 foi tema de Curso

 Definido como Marco Regulatório do Terceiro Setor a Lei 13019/2014 define normas para as transferências de recursos do Poder Público às organizações da sociedade civil. As Prefeituras têm realizado muitas de suas ações, gerido políticas públicas municipais importantes e atingido muito de seus objetivos de interesse local muito pelas parcerias com organizações não-governamentais.

Esta relação, majoritariamente benéfica, manifestada em convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos legais e que está sendo diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pela nova lei. Prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento, prazos e procedimentos alterados, simplificados ou incluídos, em um esforço institucional que vai influenciar as parcerias entre governo e terceiro setor.

No dia 13 de março foi protocolado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 26/2017 que tratava da destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público em eventos realizados no território do município de Serafina Corrêa. Este projeto ficou em estudos na Comissão de Constituição, justiça e Redação Final, por não atender os requisitos da Lei 13019.

O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos promoveu o Curso Prático de Aplicação da Lei 13019 no dia 11 de abril, em Porto Alegre, tendo a participação da Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores Claudete Pissaia e a Secretária da Administração Thanaby Bellenzier Calderan.

Na ocasião foram discutidos casos concretos da aplicação da Lei, sendo os assuntos muito bem colocados pelo Professor Paulo César Flores, esclarecendo uma série de dúvidas quanto a aplicabilidade da Lei.

Nesta semana, através do ofício Gab. 250/2017 do Poder Executivo, protocolado no dia 19 de abril, foi solicitado a retirada deste Projeto do Legislativo.