Lei Orçamentária Anual tramita no Legislativo

Lei Orçamentária Anual tramita no Legislativo

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 97/2019 tem a finalidade de estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Serafina Corrêa para o Exercício Financeiro de 2020. A matéria será analisada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), sendo que sua votação pelo Plenário da Câmara deverá acontecer até o dia 15 de dezembro, respeitando o prazo regimental.

A proposta orçamentária para o próximo ano foi elaborada observando as orientações definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e, ainda, os programas e ações contidos no Plano Plurianual 2018/ 2021.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.