Nomeada comissão para analisar alteração na LOM

Com a entrada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 encaminhada pelo Poder Executivo que prevê a inclusão do §3º ao artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, lida em plenário no dia 17 de fevereiro, motivou a constituição da Comissão Especial que irá analisar a proposta de alteração à Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa.

Na exposição de motivos da matéria, o Poder Executivo afirma que o objetivo é unificar áreas ou permuta-las por áreas junto a outras já existentes, para que assim se agreguem metragem, tendo o município a autonomia de aceitá-las ou não na execução de loteamentos, por meio dos órgãos competentes que deverão analisar caso a caso.

No dia 19 de fevereiro, em conformidade com o Art. 96 do Regimento Interno, após a indicação dos líderes de bancada, foi constituída a comissão que deverá emitir parecer do projeto no prazo de 30(trinta) dias.

A comissão está composta pelos Vereadores Olderes Maria Piazza Santin - Presidente, Rogério Carlos Fedrigo - Relator e Marcos Marssaro Revisor.

Após passar pela Comissão, a Emenda segue para discussão e votação em dois turnos, necessitando de 10 dias de intervalo entre uma votação e outra, e aprovação de dois terços dos membros da Câmara.

A tramitação destas emendas podem ser acompanhadas pelo  link: http://serafinacorrea.rs.leg.br/processo-legislativo/materias-em-tramitacao