NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude do comunicado emitido pela Prefeitura Municipal em 22 de fevereiro de 2018, em relação ao Projeto de Lei nº 11/2018 que previa autorização para o Poder Executivo repassar o valor de R$ 22.960,00 visando a realização de etapa do Campeonato Gaúcho de Jet-ski, cabe a Câmara de Vereadores esclarecer:

a)       O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores no dia 09 de fevereiro de 2018. Na primeira sessão subsequente, no dia 14 de fevereiro, foi dado publicidade e remetido para as comissões técnicas permanentes emitirem pareceres.

b)      Como o Projeto de Lei foi protocolado em regime de urgência, o prazo das comissões emitirem seus pareceres foi de 15 dias, contados do dia 14 de fevereiro. Mesmo assim, os pareceres foram apreciados no dia 19 de fevereiro, e o projeto enviado para o plenário no mesmo dia.

c)       Em plenário, um vereador solicitou pedido de vista, sendo que é garantido aos vereadores solicitar dois pedidos de Vista por cada projeto apresentado.

d)        Em função do pedido de vista, a Prefeita solicitou no dia 20 de fevereiro a realização de sessão extraordinária, o que estava sendo estudado pelo Presidente, pois seis vereadores se encontravam em curso em Porto Alegre e com retorno previsto para sexta-feira, 23 de fevereiro, e além disso, a lei prevê que a convocação deve ser realizada com um período mínimo de 48 horas de antecedência.

e)      Antes mesmo da convocação para a realização de sessão extraordinária e consequentemente a apreciação do projeto, a Prefeita Municipal, no dia 21 de fevereiro, retirou o referido projeto de lei, inviabilizando assim sua votação.

Por tanto, a Câmara de Vereadores não votou contra o projeto nem ao evento do jet-ski.

Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2018.