Legislação
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Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) | Leis Municipais promulgadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e do Processo Legislativo.
Legislação Municipal
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