Legislação
https://www.serafinacorrea.rs.leg.br/leis
Publicações da Câmara
https://www.serafinacorrea.rs.leg.br/leis/normas-juridicas
Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) | Leis Municipais promulgadas pelo Presidente da Mesa Diretora.No publisher2017-06-09T13:25:00ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.serafinacorrea.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2014-11-05T20:00:37ZFolderRegimento Interno
https://www.serafinacorrea.rs.leg.br/leis/regimentointerno
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e do Processo Legislativo.No publisher2020-12-14T11:40:00ZFolderLegislação Municipal
https://www.serafinacorrea.rs.leg.br/leis/municipal
Link para o acervo de Leis do Município.No publisher2022-03-18T17:15:00ZLink