DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o falecimento da Excelentíssima Senhora Prefeita Maria Amélia Arroque Gheller, ocorrido no dia 18 de abril de 2020, conforme Certidão de Óbito nº 098707 01 55 2020 4 00012 069 0002343 17 registrado no Ofício de Registros Públicos de Serafina Corrêa,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 72, I, da Lei Orgânica do Município, que determina ser competência do Presidente da Câmara de Vereadores a declaração de extinção do mandato do Prefeito no caso de falecimento.

Faz saber para publicação e registro, a seguinte DECLARAÇÃO:

Fica DECLARADA a extinção do mandato da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Excelentíssima Senhora Maria Amélia Arroque Gheller, bem como fica declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal.

O Vice-Prefeito, Senhor Valdir Bianchet, substituto legal da Prefeita, deverá tomar posse no cargo de Prefeito Municipal, na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa e demais disposições legais aplicáveis.

Comunique-se ao Vice-Prefeito para imediatamente tomar posse e iniciar a titularidade do cargo de Prefeito Municipal.

Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 22 de abril de 2020.

Ver. NEREU HILÁRIO ROSSETTO

Presidente da Câmara