Declarações de Informações Desclassificadas
Declaração de Informações Desclassificadas 2024
Declaração de Informações Desclassificadas.
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Declaração de Informações Desclassificadas 2025
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS:
DECLARO que não houveram “Informações Desclassificadas” nos últimos 12 meses, considerando que não existem na Câmara de Vereadores documentos que exijam classificação como sigilosos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regulamenta e inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o §2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Serafina Corrêa, 10 de abril de 2025.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Mesa Diretora.
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