Governo Digital

A Câmara Municipal regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021 por meio de diversas normas, tendo em vista a abrangência de diferentes serviços informacionais. Essas regulamentações foram estabelecidas para garantir o cumprimento adequado das disposições legais, bem como promover a transparência e o acesso à informação.

Como parte de seu compromisso com a transparência, a Câmara Municipal realiza a divulgação completa das normativas em seu portal oficial. Dessa forma, disponibiliza ao público em geral, cidadãos, empresas e demais interessados, o acesso facilitado às regulamentações relacionadas à Lei Federal nº 14.129/2021, permitindo a compreensão plena das obrigações e direitos envolvidos nos serviços informacionais abrangidos por essa legislação.