SIC

1 - O QUE É O SIC?

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual:

Solicitação online de informações que não estão disponíveis neste site: www.serafinacorrea.rs.leg.br

https://sistemas.serafinacorrea.rs.gov.br/transparenciacm/#?AcessoIndividual=lnkESIC

II - SIC Presencial:

Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro, Serafina Corrêa.

Protocolo Geral: Horário de atendimento: 08h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min.

III - SIC Fone: (54) 3444 1477 (somente para orientações)

2 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO:

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23).

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31).

3 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS:

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.(art. 12).

O valor da cópia é equivalente a R$ 0,15 a folha.

4 - PRAZO DE RESPOSTA:

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.(art. 11).

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1. O SIC é um canal para o cidadão tirar dúvidas, fazer reclamações ou pedir informações.

2. A Ouvidoria é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) ao Poder Legislativo Municipal.